Prof. Eduardo Viana
Doutorando em Direito Penal pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
 
 

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  Representação pela inconstitucionalidade do art. 337-A, § 1, CP
por Dr. Douglas Fischer ...
  Anteprojeto de novo código penal
A publicação do anteprojeto é importante fonte para que possamos pesquisar a integralidade das alterações ...
L. 12.403/11 e Liberdade Provisória nos crimes hediondos
A reforma em pílulas é tradição na historiografia jurídica brasileira ...
 

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Artigos

Breves notas sobre lavagem de dinheiro: cegueira deliberada e honorários maculados
A ciência penal enfrenta atualmente uma nova era da criminalidade marcada pela organização, internacionalidade e poderio econômico ...

Garantismo Penal Integral = direito adequado à defesa
Considerações iniciais. Acerca de texto intitulado "Garantismo Penal Integral ou Defensivismo Diet" [1] ...

Representação pela inconstitucionalidade do art. 337-A, § 1, CP.
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